Peticionamento eletrônico

Cadastro destinado a pessoas físicas que não possuam vínculo como servidor ou estagiário junto a UFCSPA (usuário interno), mas que participem ou requeiram participação em processos administrativos junto à instituição, tanto como pessoas físicas ou representando pessoas jurídicas, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos e assinatura de documentos, tais como contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá:

  • Preencher o formulário online: Cadastro de Usuário Externo
  • Encaminhar à UFCSPA pessoalmente ou por procuração na Divisão de Protocolo ou via postal* os seguintes documentos:

I – Pessoa Física:

a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF; e

b) comprovante de residência.

II – Representando Pessoa Jurídica:

a) documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal;

b) ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados;

c) ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado; e

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

*Via Postal: em caso de envio via postal, deverão ser enviadas por correio as cópias autenticadas dos documentos acima indicados.

ATENÇÃO: Devido à pandemia de Covid-19, temporariamente não estamos recebendo documentos diretamente no endereço físico da Divisão de Protocolo da UFCSPA. Dessa forma, enquanto durar este período, estaremos aceitando de forma excepcional o envio digital destes documentos para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., os quais permitirão uma liberação provisória do usuário, não o isentando da posterior apresentação dos documentos originais. Por questão de logística do sistema, solicitamos que os 2 documentos sejam enviados em arquivos separados. 

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,  Portaria nº 33/2020/REITORIA, de 24 de julho de 2020 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

É de responsabilidade do usuário externo o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido.