Altera parcialmente o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - CONSUN, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto e Regimento Geral desta Universidade, em sessão extraordinária por videoconferência realizada no dia 25 de setembro de 2020, considerando o disposto no art. 14, III, do Estatuto vigente, aprovado por este Conselho Universitário em 21 de junho de 2018 (Res. 31/2018), o art. 16, I, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o parecer da Procuradoria Federal na UFCSPA nº 092/2020/PF-UFCSPA/PGF/AGU, de 4 de setembro de 2020, nos autos do processo nº 23103.204454/2020-57, e a exposição de motivos constante do Ofício nº  158/2020/REITORIA, de 21 de setembro de 2020, RESOLVE alterar parcialmente o Estatuto da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

ESTATUTO

TÍTULO I - NORMAS PRELIMINARES

CAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

“Art. 1º A Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA, instituída pela Lei nº 11.641, de 11 de janeiro de 2008, por transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, é uma instituição pluridisciplinar, dedicada à criação, transmissão crítica e difusão da ciência, tecnologia e cultura, em nível de educação superior, na área da saúde, mantida pela União Federal e resguardada pela Constituição Federal, tem sede e foro no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.” (NR)

Parágrafo único. A Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA, doravante denominada somente Universidade, rege-se pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento, pela lei que a instituiu e pela legislação da educação superior.

Art. 2º A Universidade observa os seguintes princípios:

I - a formação humana, científica, técnica, profissional e cultural;

II - o desenvolvimento da pesquisa, tendo em perspectiva a expansão do conhecimento e as necessidades da sociedade;

III - o intercâmbio científico, técnico e cultural com instituições nacionais e internacionais;

IV - a contribuição, dentro da sua área de atuação, para a cooperação internacional e para a aproximação pacífica entre os povos;

V - a preservação e valorização do seu patrimônio natural, científico, cultural e tecnológico;

VI - o compromisso com a qualidade e a ética;

VII - o aprimoramento da democracia, da justiça, da defesa dos direitos humanos, da preservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida; e

VIII - o compromisso com o desenvolvimento educacional, científico, tecnológico, cultural e socioeconômico do País.

Art. 3º A Universidade tem os seguintes objetivos:

I - formar profissionais aptos para a inserção no mercado de trabalho e para a participação no desenvolvimento da sociedade, além de colaborar na formação contínua desses profissionais;

II - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

III - incentivar o trabalho de pesquisa, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da criação e difusão da cultura;

IV - promover a divulgação de conhecimentos científicos, técnicos e culturais que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento profissional e cultural, possibilitando sua concretização; e

VI - promover a extensão, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da pesquisa científica e tecnológica e da criação cultural geradas na Instituição.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS LEGAIS E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

Art. 4º Compreendem-se inseridas neste Estatuto todas as disposições constitucionais e as legais relativas ao ensino, notadamente as da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sua regulamentação, assim como as normas inerentes ao mesmo assunto.

Art. 5º A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, nos limites fixados pela legislação em vigor, e nos termos deste Estatuto e do Regimento Geral:

§ 1º A autonomia acadêmica e didático-científica consiste em:

I - estabelecer a política de ensino-aprendizagem, pesquisa e extensão;

II - criar, organizar, modificar, extinguir, suspender, fomentar, regulamentar e aprovar cursos, atividades e programas de graduação e de pós-graduação, e outros, nos termos da legislação e em atendimento às demandas sociais, econômicas e culturais;

III - estabelecer ou alterar o número de vagas e as condições de funcionamento dos cursos, atividades e programas de graduação, de pós-graduação e outros;

IV - organizar e alterar os currículos, os programas e os projetos pedagógicos dos seus cursos, nos termos permitidos pela legislação;

V - estabelecer o regime escolar e didático-pedagógico, com seus respectivos cronogramas e calendários;

VI - conferir graus, diplomas, certificados e demais títulos, bem como outras dignidades universitárias; e

VII - interagir com entidades culturais e científicas nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos integrados de interesse comum.

§ 2º A autonomia administrativa consiste em:

I - estabelecer a política administrativa e de investimentos;

II - estabelecer a estrutura organizacional e administrativa, abrangendo recursos humanos, físicos e financeiros, assim como critérios de operacionalização e funcionamento;

III - dispor sobre o pessoal docente e técnico-administrativo, estabelecendo direitos e deveres, assim como normas de seleção, admissão, promoção, licença, substituição e dispensa;

IV - dar condições ao pessoal docente e técnico-administrativo para o adequado desempenho de suas atividades;

V - criar, organizar, modificar e extinguir órgãos integrantes da estrutura organizacional, bem como avaliar, aprovar e reformar normas ou regulamentos internos dos órgãos e atividades;

VI - fixar, estabelecer e alterar os valores e custos das taxas, emolumentos ou serviços, nos termos da legislação; e

VII - elaborar, aprovar e reformar o Estatuto e o Regimento Geral, obedecendo ao que dispõe a legislação pertinente.

§ 3º A autonomia disciplinar consiste em fixar os direitos e deveres dos usuários, dos seus serviços e dos seus agentes, o regime de sanções e de aplicá-lo, obedecidas as prescrições e os princípios gerais do Direito.

§ 4º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em:

I - administrar os recursos da União, colocados à disposição da Universidade;

II - estabelecer a política financeira;

III - elaborar o orçamento; e

IV - aceitar subvenções, doações e legados, bem como buscar cooperação financeira mediante convênios com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO

Art. 6º São princípios gerais de organização da Universidade:

I - unidade administrativa e patrimonial;

II - estrutura orgânica apoiada em cursos de graduação, subordinados à Administração Superior da Universidade;

III - inseparabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

IV - racionalização de organização, utilizando plenamente recursos materiais e humanos;

V - flexibilidade de métodos e critérios para atender a educação integral de seus alunos, as peculiaridades locais e regionais e as alternativas próprias dos projetos pedagógicos e das linhas de pesquisa; e

VI - controle permanente de qualidade de todas as atividades desenvolvidas.

TÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 7º A Administração Superior da Universidade compreende os Conselhos Superiores, a Reitoria e a Vice-Reitoria.

Parágrafo único. Os Conselhos Superiores são:

I – Conselho Universitário (CONSUN);

II – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

Art. 8º Os Órgãos Executivos são:

I – a Reitoria;

II – a Vice-Reitoria;

III – as Pró-Reitorias;

IV – as Coordenações dos cursos de graduação;

V – as Coordenações dos programas de pós-graduação.

“Art. 9º A Universidade dispõe de órgãos suplementares, os quais visam complementar a infraestrutura nos diversos níveis administrativos ou pedagógicos, em vista das suas finalidades e objetivos. A Universidade poderá dispor de órgãos suplementares, os quais visem complementar a infraestrutura nos diversos níveis administrativos ou pedagógicos, em vista das suas finalidades e objetivos.” (NR)

“Parágrafo único. § 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo são diretamente subordinados aos órgãos executivos pertinentes. Os órgãos referidos no caput deste artigo serão diretamente subordinados aos órgãos executivos pertinentes, sendo que as propostas de criação dos órgãos suplementares e dos seus respectivos regimentos internos deverão ser submetidas ao Conselho Universitário.” (NR)

CAPÍTULO II - DOS CONSELHOS SUPERIORES

“Art. 10. Os Conselhos Superiores da Universidade reúnem-se ordinariamente nas datas previstas no calendário acadêmico em seus calendários, ou extraordinariamente quando necessário.” (NR)

Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos serão convocadas pelo Reitor, sendo também permitida a convocação extraordinária por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos respectivos membros.

“Art. 11. O regulamento interno de cada Conselho, publicado por meio de Resolução, estabelecerá sua organização e funcionamento, obedecidos este Estatuto, o Regimento Geral e a legislação aplicável.” (NR)

Art. 12. O presidente de cada Conselho, observado o interesse institucional, poderá convidar eventualmente integrantes da comunidade para participarem das reuniões, sem direito a voto.

Seção I - Do Conselho Universitário (CONSUN)

“Art. 13. O Conselho Universitário, órgão máximo, consultivo, deliberativo, normativo e jurisdicional decisório da Universidade, composto em sua maioria por docentes do quadro permanente, é constituído na forma expressa no Regimento Geral.” (NR)

Art. 14. Compete ao Conselho Universitário:

I - aprovar a política e as diretrizes gerais da Universidade;

II - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade;

III - aprovar alterações e emendas no Regimento Geral e no Estatuto, obedecidos os princípios e normas estabelecidas neste, e a legislação em vigor;

“IV - elaborar e aprovar o próprio regulamento e o Regimento Geral, e aprovar os regulamentos das unidades de ensino e dos órgãos suplementares da Universidade em conformidade com os mesmos a esses;” (NR)

V - criar, desmembrar, incorporar, suspender ou extinguir cursos de graduação e programas de pós-graduação, unidades de ensino, órgãos suplementares e de apoio, projetos, programas ou serviços, nos termos da lei;

VI - indicar comissão eleitoral para a eleição de Reitor e Vice-Reitor;

VII - deliberar sobre matéria de interesse geral da Universidade, ressalvada a competência atribuída a outros órgãos por este Estatuto;

VIII - exercer o poder disciplinar originariamente ou em grau de recurso, mediante procedimento definido no Regimento Geral; (Revogado. Art. 2º da Portaria MEC nº 2.123, de 10 de dezembro de 2019).

IX - deliberar e definir providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina de qualquer segmento da comunidade universitária após manifestação das instâncias pertinentes;

X - aprovar a criação de títulos honoríficos ou de benemerência, bem como outras dignidades acadêmicas;

XI - apreciar a proposta de outorga dos títulos honoríficos ou de benemerência;

XII - aprovar o orçamento anual da Universidade;

XIII - apreciar e aprovar a prestação de contas e o relatório de gestão, ao final de cada ano civil;

XIV - deliberar sobre matérias, representações, decisões ou recursos que lhe forem encaminhados pelo Reitor;

XV - deliberar ou decretar o recesso parcial ou total das atividades acadêmicas em casos que considere de emergência, mediante proposta do Reitor;

XVI - aprovar brasões, bandeiras, hinos, logotipos e marcas que identifiquem a Universidade e seus cursos;

XVII - interpretar este Estatuto e o Regimento Geral, deliberando sobre os casos considerados omissos, nos termos da lei; e

XVIII - reconsiderar suas próprias decisões por solicitação do Reitor ou da maioria absoluta de seus membros.

“Parágrafo único. O Conselho Universitário é o órgão de instância máxima da Universidade, não cabendo, no âmbito institucional, reforma de suas decisões, salvo no caso previsto no item inciso XVIII deste artigo.” (NR)

Seção II - Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE)

Art. 15. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão colegiado superior que supervisiona e orienta o ensino, a pesquisa e a extensão, no âmbito da Universidade, composto em sua maioria por docentes do quadro permanente da Universidade, é constituído na forma expressa no Regimento Geral.

Art. 16. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

I - elaborar e aprovar seu próprio regulamento;

II - estabelecer e fixar as diretrizes do ensino, da pesquisa, da extensão e assuntos pertinentes à comunidade universitária, na forma da lei;

III - aprovar normas complementares às do Regimento Geral sobre processo seletivo, currículos, aproveitamento de estudos, estágio supervisionado e monografias, avaliação institucional, além de outras matérias de sua jurisdição;

IV - opinar sobre as necessidades referentes ao ingresso de pessoal docente e técnico-administrativo;

“V - propor a “examinar proposta de criação, suspensão ou extinção de cursos ou habilitações, nos termos da lei;” (NR)

VI - expedir atos normativos referentes a assuntos acadêmicos, à coordenação dos cursos, aos programas de pesquisa e extensão, e à organização e funcionamento dos órgãos suplementares;

VII - emitir pareceres a respeito do corpo docente e técnico-administrativo, estabelecendo as condições de seu afastamento para licença de estudo e cooperação técnica;

VIII - reconsiderar suas próprias decisões por solicitação do Reitor ou por maioria absoluta de seus membros;

“IX – aprovar o calendário acadêmico; e” (NR)

X - homologar os relatórios finais de estágio probatório e os pedidos de progressão e/ou promoção funcional de docentes.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Seção I - Da Reitoria

Art. 17. A Reitoria, órgão executivo superior da Universidade, é exercida pelo Reitor, escolhido nos termos da legislação vigente.

Art. 18. São atribuições do Reitor:

I - representar a Universidade em juízo ou fora dele;

II - coordenar a definição de políticas, estratégias e planos de ação da Universidade;

III - superintender todas as atividades universitárias;

IV - convocar e presidir todos os Conselhos Superiores da Instituição;

V - presidir todos os atos universitários em que estiver presente;

VI - conferir graus, expedir diplomas e títulos honoríficos,

“VII - encaminhar o Plano de Gestão ao CONSUN, para parecer e aprovação, no prazo máximo de seis meses após sua posse;” (NR)

VII VIII - assinar acordos, convênios, contratos ou qualquer forma de cooperação interinstitucional;

VIII IX - promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade e a proposta orçamentária anual, encaminhando estes documentos ao Conselho Universitário, nos prazos previstos;

“X - escolher, nomear e dispensar os Pró-Reitores;” (NR)

IX “XI - propor a admissão nos termos legais, designar, nomear e promover a lotação do pessoal docente e técnico-administrativo nos órgãos da Universidade nos termos legais;” (NR)

X XII - designar o pessoal docente e técnico-administrativo para o exercício das funções para as quais foram admitidos;

“XIII - convocar a consulta à comunidade para fins dos procedimentos de nomeação de Reitor e de Vice-Reitor e designar a comissão organizadora indicada pelo CONSUN;” (NR)

“XIV - convocar as eleições para designação dos representantes discentes, docentes e servidores técnico-administrativos nos Conselhos Superiores;” (NR)

XI “XV – designar e dar posse a todos os membros dos órgãos colegiados superiores da Universidade em sessão pública;” (NR)

“XVI - instaurar procedimentos administrativos para apurar responsabilidades funcionais e aplicar as medidas cabíveis;” (NR)

“XVII - praticar os atos relativos à exoneração ou demissão do pessoal docente e técnico-administrativo da Universidade;” (NR)

“XVIII - aplicar a pena de desligamento a integrantes do corpo discente;” (NR)

XII XIX - vetar decisões dos Conselhos Superiores, no prazo de dez dias, fundamentadamente, caso em que o veto será submetido à nova deliberação, podendo ser derrubado pelo voto de dois terços dos conselheiros;

“a) no caso de rejeição de veto do Reitor por um dos Conselhos Superiores, a proposição será reencaminhada ao Reitor para assinatura no prazo de cinco dias;” (NR)

“b) não sendo a proposição mencionada no inciso XIX assinada pelo Reitor no prazo fixado na alínea “a”, será a mesma assinada pelo membro docente mais antigo no magistério da Universidade, pertencente ao Conselho que a manteve.” (NR)

XIII XX – homologar ou solicitar reexame de decisões dos órgãos colegiados superiores;

XIV XXI – criar ou extinguir assessorias especiais, consultorias ou outros órgãos auxiliares a ele subordinados, para as atividades que lhes forem inerentes;

XV XXII – atribuir competências, fixadas por ato específico, ao Vice-Reitor, dirigentes de órgãos suplementares e de apoio e integrantes de seu Gabinete; e

XVI XXIII – encaminhar ao Conselho Universitário a prestação de contas e o relatório de cada exercício.

Art. 19. O Reitor, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Reitor.

Art. 20. No caso de vacância do cargo de Reitor, por renúncia, morte ou incapacidade permanente, a Reitoria será exercida pelo Vice-Reitor até o término do mandato.

Seção II - Da Vice-Reitoria

Art. 21. A Vice-Reitoria, órgão superior executivo da Universidade, diretamente subordinado à Reitoria, é exercida pelo Vice-Reitor, nomeado nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O Vice-Reitor auxilia o Reitor no desempenho de suas funções, substituindo-o nos eventuais impedimentos e ausências.

Art. 22. O Vice-Reitor será substituído, em seus impedimentos, pelo Pró-Reitor de Graduação e, em caso de impossibilidade deste, pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.

Seção III - Das Pró-Reitorias

Art. 23. A Reitoria conta com os seguintes órgãos de execução e assessoramento:

I - Pró-Reitoria de Graduação;

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

III - “Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis”; (NR)

IV - Pró-Reitoria de Administração;

V - Pró-Reitoria de Planejamento;

VI - “Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas”. (NR)

§ 1º A Pró-Reitoria de Graduação é órgão executivo, que superintende, coordena e supervisiona as atividades do ensino de graduação da Universidade.

§ 2º “A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação é órgão executivo, que superintende, coordena e supervisiona as atividades do ensino de pós-graduação, de pesquisa e de inovação tecnológica da Universidade.” (NR)

§ 3º “A Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis é órgão executivo, que superintende, coordena e supervisiona as atividades de extensão da Universidade, de assuntos relacionados à comunidade universitária, de assuntos culturais e de assuntos estudantis.” (NR)

§ 4º A Pró-Reitoria de Administração é órgão executivo, que superintende, coordena e supervisiona as atividades de administração da Universidade.

§ 5º A Pró-Reitoria de Planejamento é órgão executivo, que superintende, coordena e supervisiona as atividades de Planejamento e Desenvolvimento da Universidade.

§ 6º “A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas é órgão executivo que superintende, coordena e supervisiona as atividades de planejamento, execução e avaliação das ações de administração e desenvolvimento dos servidores docentes e técnico-administrativos em educação da Universidade.” (NR)

Art. 24. A escolha, investidura, demissão, atribuições e deveres das Pró-Reitorias referidas no artigo anterior serão estabelecidos no Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo único. “Os Pró-Reitores de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e Extensão e Assuntos Comunitários Cultura e Assuntos Estudantis serão escolhidos dentre os docentes do quadro permanente da Universidade, pelo Reitor.” (NR)

Seção IV - Do Chefe de Gabinete

Art. 25. “O Reitor é assistido pelo Chefe de Gabinete, que garante apoio técnico e administrativo às atividades do Reitor e do Vice-Reitor, concentrando as atividades de protocolo, cerimonial e articulação da Reitoria com os demais setores administrativos e órgãos colegiados da Universidade.” (NR)

Art. 26. O Chefe de Gabinete do Reitor é função de confiança deste, que o escolhe.

CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS

Seção I - Dos Cursos de Graduação

Art. 27. Cada curso de graduação possui uma Comissão de Graduação, com representação majoritária de docentes, com a seguinte composição:

I - Coordenador do curso, que a preside;

II - Vice-Coordenador do curso;

III - um representante docente do quadro permanente da Universidade, de cada departamento que atua no curso; e

IV - dois representantes discentes do curso.

Art. 28. A estrutura e o funcionamento dos cursos são definidos e regulamentados pelo Regimento Geral da Universidade, bem como as competências e atribuições das Comissões de Graduação e das Coordenações de Curso.

Seção II - Dos Programas de Pós-Graduação

Art. 29. Cada programa de pós-graduação possui uma Comissão Coordenadora, com representação majoritária de docentes, com a seguinte composição:

I - Coordenador do programa, que a preside;

II - Vice-Coordenador do programa

III - representantes docentes do quadro permanente da Universidade, definidos pelo regulamento de cada programa; e

IV - dois representantes discentes do programa.

Art. 30. Os cursos de pós-graduação são administrados e gerenciados conforme normas estabelecidas no Regimento Geral, que também estabelece as competências e atribuições das Coordenações de programas.

Seção III - Da Coordenação de Programas de Extensão

Art. 31. Os programas e projetos de extensão são gerenciados conforme normas estabelecidas no Regimento Geral.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO

CAPÍTULO I - DO ENSINO

Art. 32. “A Universidade pode ministrar os seguintes cursos: (NR)

I – Cursos de Graduação: Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo; (NR)

II – Cursos Sequenciais: de formação específica e complementar; (NR)

III – Cursos de Pós-Graduação: Lato Sensu e Stricto Sensu; (NR)

IV – Cursos de Extensão. (NR)”

§ 1º. A enumeração e a organização dos cursos serão definidas no Regimento Geral. (NR)

§ 2º. “Os cursos podem ser ministrados nas modalidades: (NR)

I – Presencial: quando exige a presença do aluno em, pelo menos, 75% das aulas; (NR)

II – A distância: quando a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.” (NR)

Art. 33. Além dos cursos de graduação, correspondentes a profissões regulamentadas em lei, ou que tenham diretrizes curriculares fixadas pelo MEC, a Universidade pode criar outros, observada a legislação em vigor, para atender às exigências de sua programação específica e às peculiaridades e necessidades do mercado de trabalho regional.

CAPÍTULO II - DA PESQUISA E DA EXTENSÃO

Art. 34. A Universidade promoverá a pesquisa com o objetivo de ampliar o conhecimento e atender necessidades da sociedade.

Art. 35. “As atividades de extensão têm por objetivo difundir o conhecimento científico e tecnológico e as manifestações culturais, artísticas, literárias e desportivas em benefício da comunidade.” (NR)

TÍTULO IV - DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 36. A Comunidade Universitária é constituída por docentes, discentes e técnico-administrativos, unificados nos objetivos da Universidade.

CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE

Art. 37. O corpo docente da Universidade é constituído de professores que, além de reunir as qualidades de educadores, assumem o compromisso de respeitar os princípios e valores explicitados neste Estatuto e no Regimento Geral.

Art. 38. O Regimento Geral estabelece as normas e diretrizes básicas aplicáveis ao corpo docente, observado o disposto neste Estatuto e na legislação em vigor.

CAPÍTULO II - DO CORPO DISCENTE

Art. 39. Constituem o corpo discente da Universidade os alunos matriculados nos seus cursos.

Art. 40. O Regimento Geral estabelece as normas e diretrizes básicas aplicáveis ao corpo discente, observado o disposto neste Estatuto e na legislação em vigor.

CAPÍTULO III - DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 41. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos integrantes da carreira dos técnico-administrativos do quadro de pessoal da Universidade.

Art. 42. O Regimento Geral estabelece as normas e diretrizes básicas aplicáveis ao corpo técnico-administrativo, observado o disposto neste Estatuto e na legislação em vigor.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. “O ato da matrícula para os discentes, em qualquer curso, programa ou projeto da Universidade, e o da investidura em cargo ou função docente ou técnico-administrativa, implica compromisso formal de: observância aos princípios éticos que regem as relações interpessoais na Universidade, à dignidade de conduta e respeito no tratamento acadêmico às normas contidas na legislação brasileira, e aos dispositivos deste Estatuto, do Regimento Geral e dos regulamentos e normas complementares aprovadas pelos órgãos competentes da Universidade.” (NR)

Art. 44. O Regimento Geral da Universidade disporá sobre o processo administrativo destinado a apurar e punir faltas cometidas pelos integrantes dos corpos docente, discente e técnico-administrativo, guardados os seguintes princípios fundamentais:

I – ao indiciado será assegurado pleno direito de defesa;

II – a autoridade da Universidade, a quem couber a decisão administrativa, objeto do processo, não está adstrita às conclusões da comissão encarregada da verificação dos fatos.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

“Art. 45. A Universidade oferece condições para o exercício da liberdade de ensino e de pesquisa, vedada aos membros de sua comunidade acadêmica qualquer manifestação de discriminação político-partidária, ideológica, racial, religiosa ou de condição socioeconômica. manifestações de caráter discriminatório de qualquer teor, seja ilícito ou contrário aos preceitos éticos e morais estabelecidos neste estatuto e no regimento geral.” (NR)

Art. 46. O presente Estatuto somente pode ser reformado ou alterado por proposta do Reitor ou de dois terços dos membros do Conselho Universitário.

§ 1º Para a aprovação, as propostas de reforma ou alteração devem ter o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Universitário, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

§ 2º As alterações ou reformas relativas a diretrizes curriculares ou à avaliação do rendimento acadêmico somente podem ser aplicadas a partir do período letivo seguinte.

Art. 47. Todo ato oficial, inclusive de publicação ou de publicidade, que envolva responsabilidade da Universidade, somente terá eficácia quando previamente autorizado pelo Reitor.

Art. 48. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Ministério da Educação, revogadas as disposições em contrário. (Revogado. Art. 94 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017).

Art. 49. Os casos omissos serão resolvidos, observada a legislação correspondente e sua interpretação, pelo Conselho Universitário, ouvido o Reitor.

Art. 50. Cabe ao Reitor a iniciativa de promover as ações necessárias à aplicação das alterações estatutárias da Universidade que vierem a ser aprovadas.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

Art. 52. Ficam revogadas as seguintes Resoluções do CONSUN UFCSPA:

I - Resolução nº 32/2011, de 5 de outubro de 2011;

II - Resolução nº 006/2012, de 9 de março de 2012;

III - Resolução nº 06/2015, de 12 de março de 2015;

IV - Resolução nº 17/2016, de 18 de agosto de 2016; e

V - Resolução nº 31/2018, de 21 de junho de 2018.

Publique-se no Boletim de Serviço.

 

Porto Alegre, 25 de setembro de 2020.

 

LUCIA CAMPOS PELLANDA

Presidente do CONSUN